Pode-se definir o direito como um conjunto de normas, regras, direitos e deveres, que permitem à sociedade viver de forma plena e organizada. Caso essas condutas não sejam seguidas e deixem de promover o bem social, pode ocorrer um desequilíbrio, juntamente com punições e/ou restrições.
O Direito é fundamental para a organização e o equilíbrio das relações sociais, econômicas e políticas. Ao longo do tempo, tem se consolidado como uma ferramenta essencial para garantir justiça, segurança jurídica e a defesa dos direitos fundamentais. Seu papel se torna ainda mais relevante diante das constantes mudanças sociais e da crescente complexidade das relações no mundo contemporâneo.
O estudante de direito aprende como analisar, argumentar e interpretar, com objetivo de promover o bem estar para a sociedade e garantir os direitos, deveres e justiça para os cidadãos.
Dentro do Direito, há diversas possibilidades de atuação, como: direito civil (contratos, propriedade, família e responsabilidade civil), penal (crimes e suas punições), constitucional (estrutura e funcionamento do Estado e direitos fundamentais), administrativo (atua com a administração pública), do trabalho (as relações entre empregadores e empregados), tributário (cobrança de impostos e outras obrigações fiscais), entre vários outros caminhos.
Aqui, você irá conhecer uma área muito importante e com um mercado abrangente e diverso: o Direito Desportivo.
O que é Direito Desportivo?
O Direito Desportivo é um ramo do Direito que tem o objetivo de estabelecer e regulamentar as regras e parâmetros legais que norteiam as práticas esportivas. Este campo do direito trata das normas que governam o esporte de maneira geral, incluindo regras de competição, contratos, transferências de jogadores, direitos de imagem, entre outros aspectos, com o objetivo de garantir um ambiente justo e organizado dentro do universo esportivo.
No futebol, o direito desportivo assume uma relevância ainda maior devido à complexidade e à magnitude da indústria. O futebol movimenta bilhões de dólares em negociações de jogadores, contratos de patrocínios, direitos de transmissão e outras questões comerciais.
O direito esportivo no futebol tem se consolidado como uma área de grande relevância, não apenas pela sua importância jurídica, mas também pelo impacto econômico que gera no mercado global. Em um cenário de constante crescimento, o futebol tornou-se uma indústria multimilionária que envolve uma série de transações, contratações, negociações de direitos de imagem, patrocínios e questões contratuais que envolvem a atuação de profissionais especializados.
Além disso, o Departamento Jurídico dos clubes é uma excelente porta de entrada para quem deseja atuar na indústria do futebol, com inúmeras oportunidades em diversos aspectos da gestão e regulamentação do esporte.
Durante este texto, vamos abordar mais questões referentes ao Direito Desportivo, os principais conceitos que quem deseja atuar nesta área deve saber, e os caminhos para chegar aos clubes.
Para entender mais sobre a função, vamos contextualizar sobre as leis que regem o futebol brasileiro:
Principais Leis
1941 – Decreto-Lei nº 3.199/41 (Lei Geral dos Desportos)
Primeira legislação que organizou o esporte no Brasil. Estabeleceu princípios para o funcionamento das entidades esportivas, reconhecimento das modalidades, organização das competições e criação do Conselho Nacional de Desportos (CND), que centralizava a gestão esportiva no país. Foi base da organização esportiva brasileira até ser em grande parte revogada pela Lei Pelé.
1988 – Lei nº 7.713/88 (Imposto de Renda – Artigo 26)
Dispõe sobre a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelos atletas a título de direito de imagem. Foi fundamental para viabilizar contratos que incluem remuneração além do salário, usando o direito de imagem como parte dos ganhos dos atletas.
1998 – Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé)
Regulamentou a formação dos clubes, o contrato de trabalho dos atletas e acabou com o “passe”; fixou o critério de repasse de parte do direito de arena aos atletas. Criada para garantir direitos aos atletas profissionais (inclusive saúde), exigir transparência na organização dos clubes, separar a Justiça Desportiva da Justiça Comum, incentivar o desporto educacional e de rendimento e proteger o torcedor e o clube formador.
2003 – Lei nº 10.671/03 (Estatuto do Torcedor)
Criada para assegurar os direitos do torcedor. Trata da organização das competições, acesso aos estádios, venda de ingressos, segurança e qualidade dos serviços nos eventos esportivos. Obriga que os regulamentos das competições sejam claros, divulgados antecipadamente e cumpridos, além de prever punições para práticas que prejudiquem o espetáculo ou enganem o torcedor.
2006 – Lei nº 11.438/06 (Lei de Incentivo ao Esporte)
Estabeleceu benefícios fiscais para pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem ou façam doações para projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. O objetivo é fomentar o desenvolvimento do esporte, tanto na base quanto no alto rendimento, democratizando o acesso às práticas esportivas.
2011 – Lei nº 12.395/11 (Atualização da Lei Pelé)
Alterou pontos da Lei Pelé, aperfeiçoando regras sobre a formação de atletas. Estabeleceu que clubes formadores têm direito a indenização quando o atleta assina o primeiro contrato profissional, além de reforçar aspectos sobre esporte educacional e comunitário e detalhar contratos de trabalho e de imagem.
2015 – Lei nº 13.155/15 (PROFUT – Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro)
Criou um programa que permite aos clubes renegociarem suas dívidas fiscais com a União, desde que adotem práticas de gestão responsável, com transparência, controle de gastos e obrigações trabalhistas em dia. Buscou combater a má gestão e o endividamento dos clubes.
2018 – Lei nº 13.756/18 (Lei das Loterias)
Regulamentou a exploração de loterias e apostas de quota fixa no Brasil, permitindo que parte dos recursos arrecadados fosse destinada ao desenvolvimento do esporte nacional, incluindo apoio a projetos de formação, estruturação e manutenção de clubes e atividades esportivas.
2021 – Lei nº 14.193/21 (Lei da SAF – Sociedade Anônima do Futebol)
Permitiu que clubes se tornassem empresas, separando o patrimônio do clube social do da atividade futebolística. Estabeleceu regras para governança, transparência financeira, responsabilidade na gestão e recuperação de dívidas, além de facilitar a entrada de investidores.
“A Lei traz acima de tudo, esse marco regulatório, esse novo momento, para que as coisas aconteçam daqui pra frente de uma forma diferente, e esse é o grande mérito da Lei.”
“Fernando Carvalho” – Consultor de Gestão e especialista em SAF do FootHub
2022 – Lei nº 14.597/22 (Marco Legal do Esporte)
Atualizou e consolidou várias normas do esporte no Brasil, reforçando a profissionalização da gestão esportiva, valorizando o atleta como trabalhador, estimulando o desenvolvimento do esporte de base e oferecendo mais segurança jurídica para investidores e entidades esportivas.
Após entender as principais leis que regem o futebol brasileiro — como a Lei Pelé, o Estatuto do Torcedor, a Lei de Incentivo ao Esporte, além de outras normas mais recentes como a Lei da SAF e o Marco Legal do Esporte — é possível perceber que o Direito Desportivo vai muito além da simples existência dessas legislações.
O ambiente jurídico do esporte é formado por um conjunto amplo de regras, princípios e práticas que organizam e regulam todas as relações dentro do universo esportivo. Isso envolve não só as leis formais, mas também regulamentos internos de entidades, normas internacionais, acordos, contratos e práticas que garantem o funcionamento adequado do futebol.
Dessa forma, o Direito Desportivo se apoia em três pilares fundamentais que estruturam a dinâmica das relações no esporte: Leis e Regulamentos, Contratos e Governança. Cada um desses elementos exerce um papel crucial tanto na proteção dos direitos dos envolvidos, quanto na organização e desenvolvimento sustentável do futebol.
A seguir, exploramos cada um desses conceitos de forma detalhada:
Conceitos utilizados no Direito Desportivo
- Leis e regulamentos
Conjunto de normas que regulam o futebol. Esse tópico abrange diversos aspectos, desde os direitos dos atletas e torcedores até a gestão das entidades desportivas e a organização das competições. Isso inclui regras sobre transferências, punições, doping, justiça esportiva, entre outras. As principais leis do futebol brasileiro são: Lei Pelé, Estatuto do Torcedor e a Lei de Incentivo ao Esporte.
- Contratos
Os contratos de futebol são regidos pela Lei Pelé e pelo Contrato Especial de Trabalho Desportivo. Eles envolvem grande parte das relações no esporte, como os contratos de trabalho entre clubes e jogadores, contratos de imagem, patrocínio, cessão de direitos de transmissão, transferências internacionais e cláusulas de rescisão.
- Governança
Esse tópico envolve o conjunto de mecanismos e práticas que permitem a gestão eficiente, ética e transparente dos clubes, federações e entidades esportivas, com o objetivo de promover o desenvolvimento do futebol. Esses mecanismos englobam: organização, tomada de decisões, fiscalização e controle das atividades dos clubes.
Compreender como o Direito Desportivo se organiza, por meio das leis, dos contratos e dos princípios de governança, é essencial para quem deseja atuar no setor esportivo. Isso porque o esporte, especialmente o futebol, é um ambiente complexo, que envolve diversas relações jurídicas, tanto no âmbito nacional quanto internacional.
Diante desse cenário, surge uma pergunta fundamental: onde, afinal, o advogado esportivo pode atuar?
Possibilidade de atuação de um advogado desportivo
A atuação na área vai muito além dos tribunais tradicionais. O profissional especializado em Direito Desportivo encontra oportunidades em diferentes frentes, tanto na defesa de atletas, clubes e entidades, quanto na elaboração de contratos, na gestão de crises, na mediação de conflitos e até mesmo na governança e no compliance de organizações esportivas.
A seguir, detalhamos os principais espaços e possibilidades de atuação para o advogado no universo do esporte.
- Clubes
O profissional pode escolher focar seus trabalhos dentro de clubes de futebol. Geralmente, a atuação ocorre no departamento jurídico, lidando com questões mais específicas até as jurídicas empresariais mais tradicionais. Nesse caminho, o advogado esportivo pode defender o clube em disputas contratuais, irregularidades em competições, até mesmo garantir o cumprimento de normas legais.
- Escritórios: apoio aos clubes e negócios do esporte
Neste outro formato de atuação, o profissional de direito desportivo é essencial para garantir a legalidade e a ética no esporte, podendo proteger os direitos de atletas, clubes e patrocinadores. Esta área abrange questões como contratos, transferências, disciplina esportiva e direitos de imagem.
- Tribunais
Existem tribunais específicos para julgar questões relacionadas ao esporte. Como exemplo, podemos destacar o Tribunal de Justiça Desportiva (TJD) e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD). Eles são responsáveis por analisar os casos e impor infrações disciplinares e de competição, assegurando a prática das regras esportivas.
Entender onde o advogado esportivo pode atuar é o primeiro passo para quem deseja construir uma carreira sólida na indústria do esporte. No entanto, tão importante quanto conhecer os espaços de atuação é desenvolver as competências e habilidades que o mercado exige.
O ambiente esportivo é dinâmico, competitivo e, muitas vezes, internacionalizado. Isso significa que o profissional que escolhe trabalhar nesse setor precisa ir além do domínio das leis. É necessário estar preparado para lidar com negociações complexas, contratos específicos, regras internacionais, aspectos éticos, de governança e até gestão de crise.
Por isso, mais do que conhecimento jurídico, o advogado que deseja atuar no esporte deve desenvolver um conjunto de habilidades técnicas, comportamentais e estratégicas, que são fundamentais para se destacar e agregar valor aos clientes e às organizações do setor.
A seguir, apresentamos quais são essas habilidades essenciais para quem deseja atuar com excelência na indústria do esporte.
Habilidades de um advogado desportivo
O conhecimento e o interesse sobre esportes
O primeiro passo para quem deseja trabalhar com a indústria do futebol é ter o conhecimento esportivo. O entendimento de como funcionam os processos, as federações e a regulamentação das práticas é de extrema importância. Ter essa noção dá ao advogado maior familiaridade com os procedimentos, termos, costumes e, principalmente, possibilidades na atuação.
A necessidade de uma boa rede de contatos
“No futebol, como na vida, o networking é essencial! Comece hoje mesmo a desenvolver e nutrir a sua rede de relacionamentos.”
Diogo Bitencourt, CEO do FootHub.
Como um todo dentro da indústria do futebol, a atuação no Direito se faz por meio de contatos. Um bom networking com advogados desportivos é importante, seja para absorver seu conhecimento, como também para oportunidades de trabalho.
A busca por cursos nesta área específica
Assim como qualquer profissão, a área desportiva também requer que os seus profissionais estejam o mais capacitados possível através de cursos e certificações.
Por conta disso, o FootHub está lançando o curso Direito Desportivo – do Campo ao Tribunal, um curso que busca capacitar os participantes para compreender o funcionamento jurídico-regulatório do futebol, o papel dos tribunais desportivos nacionais e internacionais e como ocorrem disputas e resoluções de conflitos na prática.
Tudo isso trazendo um viés prático para o debate recebendo entre os professores profissionais referências.
Estrutura do curso de Direito Desportivo:
A estrutura do curso é composta por 4 aulas ao vivo pela plataforma do Zoom nos dias 28, 29 de julho, 04 e 05 de agosto, das 19h15 às 22h. Além disso,o curso trará uma quinta aula, no formato gravada, já disponível no lançamento do curso.
Os alunos também farão parte do grupo exclusivo do WhatsApp, por onde serão enviadas as orientações para uma melhor realização do programa. No final do curso, todos os inscritos receberão um certificado de conclusão de 20 horas.
Professores do curso:
Marcel Belfiore, advogado desportivo com ênfase na representação de clubes, atletas e agentes esportivos: Advogado formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com atuação destacada na área desportiva, reconhecida pelos rankings da Chambers and Partners, da Best Lawyers e da Leaders League. Tem ênfase na representação de clubes, atletas e agentes esportivos, na elaboração dos mais diversos tipos de contratos esportivos e em transferências nacionais e internacionais.
Rogério Pastl, advogado desportivo que atende clubes como SC Internacional, SER Caxias do Sul, Fluminense FC: Mestre em Direito, Advogado sócio do escritório Cravo, Pastl e Balbuena Advogados Associados que atuação nas áreas de Direito Desportivo, Trabalhista e Cível e que tem como clientes diversos clubes, entre esses SC Internacional, SER Caxias do Sul, Fluminense FC, atletas e empresários de futebol. Professor universitário. Árbitro do CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Ampla atuação na Justiça Desportiva e em Tribunais internacionais como na FIFA e CAS.
Mariana Chamelette, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo: Advogada pós-Graduada em Direito Desportivo, Compliance, Direito Penal Econômico e Direitos Fundamentais. Especialista em Compliance no Futebol. Conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo. Vice-Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de São Paulo.
Henrique Soares Pinto, advogado do departamento de futebol do Grêmio. Gestor do Esporte e Advogado. Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito). Executivo de Futebol pela CBF. Pós-Graduado em Gestão do Esporte, Marketing Esportivo e Direito Desportivo. Especialista em Gestão de
Futebol e em Gestão de Clubes de Futebol. Sócio e Coordenador Regional do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD). Membro da Comissão Especial de Legislação e Direito Desportivo (CELDD) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS). Sócio Fundador, Presidente Executivo e Coordenador-Geral do Núcleo de Gestão do Esporte do Instituto Riograndense de Gestão e Direito Desportivo (IRGDD). Ex-Auditor da Primeira Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva de Futebol do Rio Grande do Sul (TJD/RS – Futebol). Ex-Auditor Presidente da Comissão Disciplinar e Auditor do Pleno do Tribunal de Justiça Desportiva de Rugby do Rio Grande do Sul (TJD/RS – Rugby). Autor, Palestrante e Professor em Gestão do Esporte e Direito Desportivo.
Fernando Carvalho, consultor de gestão de futebol no FootHub: Advogado, atualmente atuando como professor, mentor e consultor em gestão de futebol no FootHub, empresa da qual é sócio. Atuou como advogado no Depto Jurídico do S.C. Internacional de Porto Alegre de 1982 até 1995. Diretor do Depto Amador do clube de 1995 a 1997. Diretor de Futebol profissional de 1996/97. Presidente de 2002 a 2006. Vice de futebol de 2008 a 2010. Nesses períodos participou das seguintes conquistas: Taça São Paulo Júnior 1998; Campeonatos gaúchos de 97/02/03/04/05/09 – Copa sul americana 2008 – Libertadores de 2006/2010 – Mundial de Clubes 2006.
Texto de: Maria Heloisa Pinzetta e Willian Sanmartin
