Veja como se estrutura um contrato de trabalho desportivo, suas peculiaridades e condições.
Um contrato de trabalho desportivo é um documento complexo que determina as condições trabalhistas dos jogadores, incluindo duração, direito de imagem, salário e obrigações. Regido pela Lei Pelé, esse documento envolve diversos interesses, tanto por parte do jogador quanto para o clube (ou associação esportiva). O não cumprimento das regras pode gerar uma série de penalidades, desde multas e suspensões até a rescisão indireta.
O contrato para jogadores possui algumas peculiaridades, veja a seguir.
– Prazo determinado
Os prazos permitem uma estabilidade contratual e facilita na organização do clube e do atleta. O prazo mínimo estabelecido é de 90 dias, o máximo 5 anos.
– Remuneração e luvas
A remuneração é definida previamente, e pode incluir: o salário mensal; luvas (bônus financeiro feito a um jogador no momento da assinatura); premiações (por desempenho individual ou coletivo); direito de imagem (feito em um outro contrato); auxílios (alimentação, transporte, etc).
– Cláusula penal
Para que o prazo de um jogador seja cumprido dentro de um clube, existe a cláusula penal. Consiste em uma multa que o jogador ou o clube deverá pagar se decidir encerrar o contrato.
-> Se o jogador decidir sair antes, ele pagará a multa.
-> Se o clube decidir a saída do jogador, o clube pagará. Segundo a Lei Pelé, em contratos dentro do Brasil, esse valor pode ser de até 400 vezes o salário do jogador.
O caso do Oscar, atual jogador do São Paulo, é um dos vários exemplos envolvendo cláusula penal no futebol. Em 2009, o jogador entrou na justiça, alegando que foi coagido pelo tricolor paulista a se emancipar para assinar seu contrato (quando tinha 16 anos). Também confessou atrasos no pagamento de salários e FGTS. Em 2010, estava livre no mercado e foi contratado pelo Internacional, mas a história judicial entre os times e o Oscar perdurou por dois anos.
André Ribeiro, advogado desportivo, esteve presente nessa batalha judicial e comentou sobre esse caso em entrevista para o FootHub. ‘’O São Paulo sobrepunha contratos, e nessa sobreposição de contratos eu enxerguei uma falha nos pagamentos, nessa sobreposição o Oscar deveria ter tido um aumento, garantido pelo primeiro contrato que deveria ter sido implementado neste mês x. Como ele sobrepõe o contrato, ele ignora aquele aumento contratual’’.
O ponto de vista estratégico do advogado é essencial nesses momentos, André conseguiu identificar um tópico que estava escondido e fez disso o ponto chave para solucionar o caso. ‘’Houve uma alteração na relação laboral entre o Oscar e o São Paulo que foi prejudicial a ele. A lei trabalhista veda esse tipo de alteração no contrato individual de trabalho. Por mais que o Oscar concordasse com a alteração, sendo prejudicial a ele, ela não tem validade’’, contou o advogado.
– Direito de imagem
O jogador possui o direito de decidir como sua imagem será utilizada em campanhas publicitárias, produtos licenciados, entre outras formas. Segundo a Lei Geral do Esporte, até 40% do salário de um jogador pode envolver o direito de imagem, por exemplo: um jogador que recebe 1 milhão pode ter até 400 mil desse valor destinado ao pagamento pelos direitos de imagem.
Jogadores menores de idade
Segundo a Lei Pelé, jogadores a partir de 16 anos podem assinar um contrato profissional. Porém, há alguns detalhes importantes nessa negociação:
-> O contrato deve ser assinado também pelos responsáveis.
-> O jogador deve continuar estudando.
-> Os clubes devem oferecer programas voltados à formação e desenvolvimento social.
-> É proibido assinar contrato profissional com atletas que ainda não tenham completado 16 anos, mesmo que se destaquem tecnicamente.
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Texto de Maria Heloisa Pinzetta
