Comentários acerca da PL n°68/2017: você conhece a nova Lei Geral do Esporte?

Comentários acerca da PL n°68/2017: você conhece a nova Lei Geral do Esporte?

Eduardo R. J. Nader

A realidade do futebol brasileiro mudou muito nos últimos vinte anos e hoje nos deparamos com as problemáticas dessa defasagem. A Lei Pelé (Lei 9615/98), que hoje é a principal legislação referente ao esporte no país, possui temas controversos e não prevê questões que surgiram com a globalização e tecnologização do futebol brasileiro, ainda que tenha passado por modificações desde seu texto original.

Dessa forma, tramita no Congresso Nacional o revolucionário Projeto de Lei n°68 de 2017, que reunirá todas as leis referentes ao esporte no Brasil (Lei Pelé, Estatuto do Torcedor e legislação correlata) em um compilado de aproximadamente duzentos e setenta artigos que tratarão, dentre outros temas:

Positivação de princípios fundamentais do esporte e o Sistema Brasileiro do Esporte;

A profissionalização do atleta com adequações da nova reforma trabalhista, como a previsão de que acordos coletivos podem se sobrepor à legislação, além de pontos referentes ao Contrato de Trabalho, Direito de Imagem, Direitos Econômicos e regulamentação de Intermediários;

Aumento da porcentagem de contribuição para Incentivos fiscais voltados à fomentação do esporte;

Equiparação entre clubes de sociedades empresárias e clubes de associações sem fins lucrativos quanto aos benefícios tributários, a fim de estimular a mudança do modelo societário;

Direitos e responsabilidades dos torcedores, torcidas organizadas e clubes; segurança e conforto nos eventos esportivos; e crimes relacionados aos direitos do torcedor;

Adequação do Streaming e sua aplicação quanto ao Direito de Arena;

A tipificação do crime de corrupção privada no país.

Este último ponto é novidade de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro. Em 2015, foi sobre essa base legal que o Ministério Público Federal dos EUA fundamentou acusações que deflagraram o escândalo de corrupção popularmente conhecido como FIFAGATE, que resultou na prisão de José Maria Marin, ex-presidente da Confederação Brasileira de Futebol.

Outra questão que merece destaque é que a atual Lei Pelé não trata como deveria acerca do Contrato Especial de Trabalho Desportivo, deixando a cargo da jurisprudência dirimir litígios causados por sua imprevisibilidade. Por isso, a nova legislação deve ser suficientemente compreensiva com toda especificidade que envolve a relação de trabalho de atletas, principalmente dos atletas de futebol. Para tanto, deve-se atentar à desigualdade existente nessa categoria, não contendo novidades ineficazes àqueles que recebem salários baixos, tampouco branda o suficiente a ponto de permitir vantagens indevidas daqueles que se equivalerão da nova lei.

Uma inovação que comprova o exposto acima é que a legislação atual considera como atleta profissional apenas aqueles que possuem um contrato especial de trabalho desportivo em vigor, porquanto o Projeto de Lei desconsidera isso, tratando como

“profissional” qualquer atleta participante de esporte de rendimento que tenha neste sua principal fonte de renda, não importando a forma como é assalariado. O novo texto abre precedente para flexibilização das relações de trabalho da categoria dos atletas, ao passo que temas como o trabalho intermitente e trabalho autônomo surgiram com força no país desde a recente reforma trabalhista.

Ainda, um dos aspectos mais importantes que a legislação trará é a criação de um Plano Nacional do Esporte. Nesse ponto se definirá as bases em que o governo se apoiará para definir suas propostas voltadas ao desenvolvimento do esporte no país, dentro para cada década, atendendo aos interesses do Estado. Importante lembrar que o esporte é o único dos direitos sociais previstos na Constituição Federal que atualmente não possui um plano nacional próprio.

Ademais, o modelo jurídico atual das entidades esportivas é arcaico e permite obscuridades, remetendo a um passado onde os clubes realmente eram sociais. Logo, a previsão legal combinada com incentivos para a transformação do formato jurídico das equipes pode trazer significativos avanços nas questões de governança e responsabilidade daqueles dirigentes e demais players que venham a cometer fraudes, simulações e demais irregularidades.

Trazendo o Projeto de Lei para termos práticos, tratando-se de futebol, a nova legislação proporcionará uma base legal ampla para desenvolver questões relacionadas à “profissionalização” dos clubes no país, além de responsabilidade financeira, internacionalização das marcas e, consequentemente, exploração de um potencial mercado consumidor ainda adormecido, aumentando exponencialmente as receitas de clubes que se organizam para tanto. Subjetivamente, a mudança da legislação pode ainda trazer evolução dentro de campo, aumentando o nível de competitividade dos clubes e das competições nacionais.

Avanços ou retrocessos sempre serão discutidos no direito, ainda mais tratando-se de um campo que possui um enorme apelo social no Brasil, mas devemos considerar que o compilado de toda legislação que trata do esporte no país e da Lex Sportiva em um texto único afirmam o Direito Desportivo como relevante matéria jurídica que vincula à atividade humana e à organização de nossa sociedade.

Atualmente a proposta está na casa do Senado Federal, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cuja relatoria está com senador Roberto Rocha. Aguardemos!