Aspectos legais na formação de base no Brasil

A crescente profissionalização do futebol exige muita especificidade em todos os setores de um clube. Somando esse fator com a supervalorização de jogadores cada vez mais jovens e com a necessidade de proteger sua formação não só como atletas, mas como cidadãos, os aspectos legais da formação devem ser observadas com muita atenção nas categorias de base do Brasil. Isto posto, o legislador e a entidade de administração do desporto instituíram mecanismos para fomentar e desenvolver os ambientes de formação de atletas, bem como recompensar financeiramente aqueles clubes que investiram em uma capacitação técnico-pessoal dos seus jogadores.

Assim, tratando apenas do âmbito nacional (pois abordaremos a esfera internacional em outro texto), a Lei Pelé (Lei n° 9.615/98) previu a criação de diversos institutos, organizados e estabelecidos pela Confederação Brasileira de Futebol, tais como o Certificado de Clube Formador, o Contrato de Formação, a Indenização por Formação e o Mecanismo de Solidariedade são alguns deles, que a seguir passo a expor.

Certificado de Clube Formador (CCF): para todos os efeitos legais, o período de formação no Brasil começa aos 14 (quatorze) anos de idade (atualmente é possível inscrever atletas de 12 e 13 anos, sem constituir vínculo, mas como iniciação desportiva, apenas para efeito de cálculos em indenização por formação e mecanismo de solidariedade em futuras transferências internacionais). A partir daí o atleta amador e o clube podem estabelecer um vínculo, de modo que a entidade de prática desportiva possa exigir seletividade e rendimento do atleta, desde que em conformidade com a lei.

Assim, a CBF em consonância com o art. 29, § 3° da Lei Pelé criou o Certificado de Clube Formador, que é um documento emitido pela CBF para recompensar e certificar como entidade de prática desportiva formadora aquela que comprovadamente satisfaça os requisitos estabelecidos no art. 29, § 2°, I e II, da Lei Pelé, seguindo as diretrizes da Resolução da Presidência da CBF (RDP) n° 01/2012.

Em termos práticos os requisitos estabelecidos comprovam que o clube dispõe de uma boa estrutura para o desenvolvimento do jovem como atleta e como cidadão, garantindo-lhe assistência médica, odontológica, psicológica, boa escolaridade, ambiente de boa salubridade, entre outros aspectos que trazem reais benefícios para a vida de jogadores que muitas vezes saem de um ambiente familiar precário.

Salienta-se que apenas com o CCF os clubes podem fazer jus ao direito de preferência na assinatura do primeiro contrato profissional de seus atletas ou o recebimento de indenização por formação, caso sejam impossibilitados de profissionalizar o atleta. Para efeitos de benefícios, o vínculo gerado entre o clube que possui o Certificado de Clube Formador e o atleta de base é firmado através do Contrato de Formação.

Contrato de Formação: É um instrumento firmado entre o clube e o atleta amador, maior de 14 anos e menor de 20 anos, a fim de que o atleta integre as categorias de base e seja devidamente registrado junto à CBF, sem que seja reconhecido como vínculo empregatício. O contrato deve, necessariamente, conter a identificação das partes e seus representantes legais; a duração do contrato; direitos e deveres das partes contratantes e a especificação de gastos com o atleta para fins de cálculo de indenização por formação.

O parágrafo único do art. 30 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol da CBF (RNRTAF) expõe que o contrato de atleta menor de idade ou de formação desportiva deverá não apenas especificar, mas também razoavelmente quantificar os gastos estimados pelo clube com a formação do atleta. Dessa forma, a orientação é para que o clube formador planilhe todos os gastos com o atleta desde sua chegada.

No entanto, salienta-se que o Contrato de Formação Desportiva deve estar, necessariamente, precedido do Certificado de Clube Formador para que obtenha validade jurídica. Da mesma forma a revogação do certificado cessa a eficácia de todos os contratos firmados com os atletas em formação.

Indenização por Formação nacional: está prevista no artigo 29, § 5º, I, II e III da Lei Pelé, tem como objetivo proteger o clube formador, desde que este cumpra os requisitos legais.

A entidade de prática desportiva formadora terá o direito de assinar com o atleta maior de 16 (dezesseis) anos de idade o seu primeiro contrato profissional, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos, além da primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos.

Ainda, o clube terá direito a um valor indenizatório se ficar impossibilitado de assinar e renovar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o jogador, ou quando ele se vincular a outra equipe, sob qualquer forma, sem autorização expressa do clube formador. Para tanto, o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido dispensado sem justa causa pelo clube anteriormente.

A indenização poderá atingir ao montante correspondente até 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, os quais deverão ser discriminados na vigência do Contrato de Formação.

Mecanismo de Solidariedade nacional: É uma ferramenta de incentivo à manutenção dos atletas desenvolvimento das categorias de base de um clube. Representa um montante de 5% do valor total de qualquer negociação com valor econômico, definitiva ou temporária, em território nacional e é paga pelo clube comprador ao(s) clube(s) que formou(aram) o atleta entre seus 14 e 19 anos (ou entre 12 a 23 anos, para transferências internacionais).

Essa porcentagem é devida proporcionalmente ao tempo em que o atleta esteve devidamente registrado em um clube e é dividida da seguinte forma: 1% para cada ano de formação do atleta, dos 14 aos 17 anos e 0,5% para cada ano de formação, dos 18 aos 19 anos de idade. Dessa forma, preconiza o art. 59, § 1 do RNRTAF que compete ao novo clube do atleta calcular o valor da contribuição de solidariedade e distribuí-lo pelo número de anos ou proporcionalmente, de acordo com o histórico do atleta constante de seu Passaporte Desportivo, devendo o atleta colaborar com sua nova entidade empregadora para que esta cumpra integralmente sua obrigação com os clubes que o formaram.

Por todo exposto, esses são apenas alguns dos termos os quais os profissionais das categorias de base devem estar ambientados e, sobretudo, pautar suas ações em uma ótica constitucional e em respeito aos direitos e garantias que o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram aos atletas em formação.

Além disso, outras questões legais que circundam o dia a dia dos profissionais das divisões de base, como a vedação ao profissionalismo para menores de 16 (dezesseis) anos e a proteção contra discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão de atletas menores, com escopo na Constituição Federal, no ECA e na Lei Pelé, são cruciais na proteção ao processo de formação para além da visão mercadológica que muitas vezes o futebol moderno nos atrai, mas sim voltadas para o desenvolvimento humano do atleta que desde jovem troca a cama de casa por um quarto no alojamento de um clube para realizar seu grande sonho.

Eduardo R. J. Nader.

O Foot.Hub convida você para o evento OLHOS PARA A BASE: Treinamento e Formação. Garanta seu ingresso abaixo!