A tributação na exploração do direito de imagem do atleta

Uma decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Ficais (CARF) decidiu que na exploração da imagem do atleta profissional deve incidir o imposto de renda como pessoa física e não o imposto sobre pessoa jurídica.

O caráter personalíssimo do direito de imagem foi o eixo determinante para a decisão do CARF. O caso em análise foi um Auto de Infração do atleta Anderson Souza, popularmente conhecido como Deco. Segundo a Receita Federal do Brasil, os contratos de publicidade do Fluminense e da Unimed foram confeccionados para burlar o fisco e reduzir o impacto nos encargos tributários e trabalhistas, tendo em vista que o lucro da exploração do direito de imagem do atleta era lançado como se de pessoa jurídica fosse.

O que ocorreu na prática foi que o atleta criou uma empresa para receber os valores a título do direito de imagem que eram explorados pelo clube com qual mantinha vinculo à época e o respectivo patrocinador. Em sua defesa, a alegação foi justamente nesse sentido.

Ao constituir uma empresa para receber os valores do direito de imagem, a carga tributária sobre a receita auferida pelo atleta diminui consideravelmente, bem como de que não há necessidade de recolher os encargos trabalhistas, sendo mais vantajoso monetariamente para o clube e o próprio jogador.

Entretanto, decidiu o CARF que na exploração do direito de imagem do atleta profissional de futebol, por não ser de natureza de prestação de serviço intelectual, não possuir natureza científica e artística, bem como de haver distinção na Constituição Federal entre cultura e desporto, o jogador não se enquadra num regime de tributação semelhante aos dos artistas, sendo o direito de imagem personalíssimo.

Apesar da decisão desfavorável ao interesse do atleta no presente caso, entendeu o CARF que não houve tentativa de burla ao fisco como alegado pela Receita Federal. Assim, o jogador terá o direito de deduzir do imposto de renda pessoa física os valores que já foram pagos pela pessoa jurídica constituída para anteriormente, vez que os lucros recebidos pela empresa foram desclassificados e considerados como rendimentos tributáveis pela pessoa física.

A discussão em âmbito administrativo findou, mas nada impede que se estenda ao Judiciário, o que poderá trazer ainda mais debates sobre um tema que ainda necessita de mais estudos e discussões, uma vez que há inúmeros casos semelhantes no Brasil.

Fica o alerta para os clubes e atletas profissionais sobre a maneira de como será realizado o pagamento do valor a título do direito de imagem, vez que pode trazer consequências jurídicas e pecuniárias para ambas as partes envolvidas.

Raphael Perdomo

 Advogado